Termos e Condições Gerais de Uso do aplicativo/plataforma ALIA INCLUI

Os serviços da Alia Inclui são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte razão social ALIA INCLUI DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES DIGITAIS PARA ACESSIBILIDADE LTDA, referida nesse documento como “Alia Inclui” ou somente “Alia”, inscrita no CNPJ sob o n. 43.676.482/0001-07, titular da propriedade intelectual relacionados à essa plataforma.

1. Do objeto

O aplicativo visa promover acessibilidade e inclusão social para pessoas cegas e de baixa visão através da audiodescrição de produtos previamente cadastrados na plataforma, com auxilio das ferramentas de Voiceover (ios) e Talkback (android) do celular do usuário final.

O aplicativo utiliza o scaneamento de código de barras para a leitura das informações.

A plataforma visa auxiliar e dinamizar o dia a dia dos usuários no que se refere ao cadastramento de produtos e gestão do aplicativo Alia Inclui.

2. Das condições

O presente termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo/plataforma.

Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e utilização dos serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições desse instrumento, não siga com a utilização desse aplicativo/plataforma.

3. Do acesso e cadastro dos usuários

3.1. No aplicativo

O acesso à funcionalidade de scanner de produtos poderá ser feito sem cadastramento de usuário.

As funcionalidades de cadastramento de produtos para posterior aprovação exigirão a realização de um cadastro prévio, gratuito ao usuário final.

3.2. Na Plataforma

As pessoas jurídicas contratantes da plataforma Alia Inclui, são referidas aqui como “Aliadas”. Os produtos cadastrados pela empresa Aliada junto à plataforma deverão ser descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, composição, entre outros, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário. As empresas Aliadas são inteiramente responsáveis pelos cadastros disponibilizados e atos praticados por seus colaboradores.

3.3. Regras gerais

Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados e em segurança. O usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual a Alia realizará todas comunicações necessárias.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuem plena capacidade civil deverão ser assistidos pelos responsáveis legais para a utilização do aplicativo/plataforma.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

Após confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura o acesso individual ao mesmo. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização do aplicativo/plataforma.

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento do seu cadastro junto ao aplicativo. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível.

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação no aplicativo/plataforma poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente o aplicativo/plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, dessa plataforma, incluindo todas as informações preenchidas e disponibilizadas no cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

4. Dos preços

O aplicativo será disponibilizado para as pessoas físicas – usuários finais – de forma gratuita.

A plataforma será disponibilizada para as empresas Aliadas conforme orçamento e contrato firmados à parte.

O aplicativo/plataforma se reserva o direito de reajustar/fixar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços que serão implementados sob consulta e anuência prévia do usuário ou descadastramento.

Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF/CNPJ, endereço de cobrança, responsável pelo pagamento e dados de cartão de crédito ou emissão de boleto. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida.

Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

A contratação dos serviços será renovada por aditivo formalizado pelas partes.

5. Do cancelamento

O serviço poderá ser cancelado pela Alia por qualquer violação aos Termos de Uso ou inadimplência da empresa Aliada. Por parte do usuário a qualquer momento, com a formalização de descadastramento e pela empresa Aliada com o fim do período contratado e adimplemento total de suas obrigações.

6. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do aplicativo/plataforma, o usuário e Aliada poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail ola@aliainclui.com.br.

7. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

• a) Defeitos ou vícios originados no próprio sistema do usuário;
• b) A correta utilização do aplicativo/plataforma, prezando pela boa-fé, pelo respeito e cordialidade;
• c) Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termos e Condições Gerais de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
• d) Pela proteção aos dados de acesso e senha do cadastro/login e senha.

É de responsabilidade do aplicativo/plataforma:

• a) Permitir o acesso aos usuários com utilização dos serviços disponibilizados;
• b) Pelos dados pessoais coletados em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18).

O aplicativo/plataforma não se responsabiliza:

• a) Pelos cadastros realizados pelas empresas Aliadas;
• b) Pela instabilidade do sistema;
• c) Por redirecionamento externo havido em razão da sobreposição de links (código de barras e qr code).

8. Dos direitos autorais e registro de marca

O presente Termos de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso do aplicativo/plataforma e dos serviços por ela disponibilizados.

A estrutura do aplicativo/plataforma, marcas, logotipos, imagens, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social ALIA INCLUI DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES DIGITAIS PARA ACESSIBILIDADE LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98) e Lei do Software (Lei n. 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termos de Uso não cede u transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida. Alia Inclui é marca registrada junto ao INPI.

9. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Alia, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo aplicativo, plataforma ou e-mail e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou cancelar o uso dos serviços. Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.

10. Da Política de Privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade disponibilizada a todos dentro do aplicativo/plataforma.

11. Disposições Gerais

O aplicativo/plataforma não poderá ser utilizado para divulgação de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

12. Do foro

Para solução de constrovérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o direito brasileiro. Eventual litígio deverá ser apresentado no foro d comarca em que se encontra a sede da empresa.